AREsp 1874419 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e tampouco impugnou pontualmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ e na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ADRIANO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JOSE ADRIANO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Fundamentação da elevação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e tampouco impugnou pontualmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ e na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.