HC 656583 - ACORDAO

HC 656583 - ACORDAO

Constatada pela instância ordinária, com base nas provas e nas circunstâncias do flagrante (transportava 600g de cocaína), a dedicação do réu ao tráfico, afasta-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; o reexame dessa conclusão fático-probatória é vedado em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL PENHA ALVES; Órgão Ministerial/acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Prova E Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Prova E Reexame Probatório

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Parties

GABRIEL PENHA ALVES

Agravante/paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial/acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação ou inaplicabilidade da minorante em razão da quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada pela instância ordinária, com base nas provas e nas circunstâncias do flagrante (transportava 600g de cocaína), a dedicação do réu ao tráfico, afasta-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; o reexame dessa conclusão fático-probatória é vedado em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.