AREsp 1863534 - DECISAO

AREsp 1863534 - DECISAO

Mantém-se a decisão condenatória por tráfico de drogas porque as instâncias ordinárias reconheceram elementos concretos e coerentes de prova (depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e apreensão de entorpecentes) que afastam a desclassificação para o art. 28; a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: CLEBER GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Lincoln
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso/posse (art. 28, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso/posse (art. 28, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas Prova Testemunhal Policial

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Parties

CLEBER GOMES

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Lincoln

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso/posse (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova policial e sua credibilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão condenatória por tráfico de drogas porque as instâncias ordinárias reconheceram elementos concretos e coerentes de prova (depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e apreensão de entorpecentes) que afastam a desclassificação para o art. 28; a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.