REsp 1905815 - DECISAO

REsp 1905815 - DECISAO

Por se tratar de crime de ação múltipla, a consumação do delito de tráfico de drogas se dá com a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a apreensão da droga durante revista corporal, mesmo quando o agente tinha a intenção de ingressá-la em estabelecimento prisional, não afasta a consumação nem caracteriza crime impossível; precedentes do STJ consolidam esse entendimento.

Parties
Recorrente: KAREMMAURA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Tráfico Privilegiado, Consumação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Tráfico Privilegiado Consumação Do Delito

Case Brief

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Parties

KAREMMAURA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão da droga durante revista corporal afasta a consumação do crime de tráfico de drogas configurando crime impossível

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de ação múltipla, a consumação do delito de tráfico de drogas se dá com a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a apreensão da droga durante revista corporal, mesmo quando o agente tinha a intenção de ingressá-la em estabelecimento prisional, não afasta a consumação nem caracteriza crime impossível; precedentes do STJ consolidam esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.