REsp 1952145 - DECISAO

REsp 1952145 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o paciente haver impetrado habeas corpus (HC n. 674.478/PR) que suscitou a mesma questão e, em decisão monocrática, concedeu-se ordens ex officio para recalcular a dosimetria, fixando a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação; assim, não subsiste interesse recursal no presente recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL ANTONIO PEREGO MILLES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANTONIO PEREGO MILLES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga como fundamento para afastar minorante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o paciente haver impetrado habeas corpus (HC n. 674.478/PR) que suscitou a mesma questão e, em decisão monocrática, concedeu-se ordens ex officio para recalcular a dosimetria, fixando a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação; assim, não subsiste interesse recursal no presente recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.