AREsp 1895533 - DECISAO

AREsp 1895533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque foi mantida a conclusão de que o réu era reincidente ao tempo do crime, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Parties
Agravante: ITALO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 669/670, conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

ITALO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Alegação de ausência de provas para absolvição
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque foi mantida a conclusão de que o réu era reincidente ao tempo do crime, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 669/670, conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 669/670
  • Conheço do agravo regimental