AREsp 1892671 - DECISAO

AREsp 1892671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: reconheceu-se que a natureza deletéria de uma das drogas apreendidas (crack) justifica valoração negativa das circunstâncias do crime, mas a quantidade total apreendida (26,6 g maconha e 13 g crack) não autoriza majoração da pena-base; manteve-se o afastamento do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos indicando dedicação a atividades criminosas (responder a diversos processos). Em consequência, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: PATRICK FERREIRA DOS SANTOS SOARES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Aplicação Do Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Aplicação Do Art. 59 Do CP

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Parties

PATRICK FERREIRA DOS SANTOS SOARES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga apreendida justifica valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica majoração da pena-base
  3. 3 Se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) deve ser aplicado quando o réu responde a outras ações penais/inquéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: reconheceu-se que a natureza deletéria de uma das drogas apreendidas (crack) justifica valoração negativa das circunstâncias do crime, mas a quantidade total apreendida (26,6 g maconha e 13 g crack) não autoriza majoração da pena-base; manteve-se o afastamento do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos indicando dedicação a atividades criminosas (responder a diversos processos). Em consequência, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.