HC 665313 - ACORDAO

HC 665313 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a aplicação da causa especial de redução de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pois os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas) estavam preenchidos e nem os registros de atos infracionais nem a quantidade/diversidade das drogas apreendidas demonstraram, de forma suficiente, a dedicação dos pacientes a atividades criminosas; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GABRIEL ALLIFER ANDRADE DOS SANTOS; Agravado: JAMES WILLIAM FELIPE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL ALLIFER ANDRADE DOS SANTOS

Agravado

JAMES WILLIAM FELIPE BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial em face de flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática liminar pelo Relator
  3. 3 Interpretação e aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a aplicação da causa especial de redução de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pois os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas) estavam preenchidos e nem os registros de atos infracionais nem a quantidade/diversidade das drogas apreendidas demonstraram, de forma suficiente, a dedicação dos pacientes a atividades criminosas; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus nos termos da decisão agravada