HC 679467 - DECISAO

HC 679467 - DECISAO

Embora o agravo regimental não seja conhecido por atacar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, verifica-se ilegalidade patente na fixação do regime inicial fechado. Considerando a primariedade da ré, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e a dosimetria que resultou em pena de 2 anos, bem como a natureza e a quantidade da droga (160 g de cocaína), o Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus em diferente extensão para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que as circunstâncias do caso recomendam esse regime em substituição ao fechado.

Parties
Agravante/paciente: THAYNA DE FREITAS LOPES; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Concedo a ordem de habeas corpus, em diferente extensão, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THAYNA DE FREITAS LOPES

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em processo de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Observância dos arts. 59 do Código Penal e §§ 2.º e 3.º do art. 33 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não seja conhecido por atacar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, verifica-se ilegalidade patente na fixação do regime inicial fechado. Considerando a primariedade da ré, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e a dosimetria que resultou em pena de 2 anos, bem como a natureza e a quantidade da droga (160 g de cocaína), o Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus em diferente extensão para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que as circunstâncias do caso recomendam esse regime em substituição ao fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Concedo a ordem de habeas corpus, em diferente extensão, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, em diferente extensão, para fixar o regime inicial SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.