AREsp 1873044 - DECISAO

AREsp 1873044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o art. 42 da Lei de Drogas de forma justificada, considerando a quantidade e a natureza do entorpecente para majorar a pena-base, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Controle de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o art. 42 da Lei de Drogas de forma justificada, considerando a quantidade e a natureza do entorpecente para majorar a pena-base, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.