HC 660507 - ACORDAO

HC 660507 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos (indícios de materialidade e autoria, apreensão de cerca de 5 quilos de maconha, confissão e elementos do auto de prisão em flagrante) que demonstram perigo à ordem pública, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é legítima e não deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas; não há demonstração de risco de agravamento da saúde do paciente que justifique a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Jackson Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Jackson Vargas

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos (indícios de materialidade e autoria, apreensão de cerca de 5 quilos de maconha, confissão e elementos do auto de prisão em flagrante) que demonstram perigo à ordem pública, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é legítima e não deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas; não há demonstração de risco de agravamento da saúde do paciente que justifique a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão agravada.