AREsp 1888755 - DECISAO

AREsp 1888755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de juntada/certidão dos paradigmas, utilização de decisões em habeas corpus como paradigma), e porque a pretensão absolutória em razão da alegada insuficiência de prova da associação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL BORTOLETTO FERREIRA; Corréu/codenunciado: HENRIQUE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Uso De Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

GABRIEL BORTOLETTO FERREIRA

Agravante/recorrente

HENRIQUE VASCONCELOS

Corréu/codenunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 adequação de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para demonstração de divergência
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e juntada de cópia integral ou certidão dos paradigmas (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de juntada/certidão dos paradigmas, utilização de decisões em habeas corpus como paradigma), e porque a pretensão absolutória em razão da alegada insuficiência de prova da associação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial