HC 678605 - DECISAO

HC 678605 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (conhecimento da acusada sobre o tráfico e sua anuência), procedimento vedado em habeas corpus; o acórdão condenatório foi sustentado em provas idôneas (prisão em flagrante, laudos, auto de apreensão e depoimentos) demonstrando posse de porção de cocaína com destinação comercial, de modo que não se verificou ilegalidade patente a justificar a concessão do mandado.

Parties
Paciente: Cléia Vieira Ribeiro; Corréu: Cléber Vieira Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cléia Vieira Ribeiro

Paciente

Cléber Vieira Ribeiro

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) pela posse/guarda de substância entorpecente destinada à mercancia
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria fático-probatória e de convicção sobre autoria e conhecimento subjetivo da acusada
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais prestado em juízo como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (conhecimento da acusada sobre o tráfico e sua anuência), procedimento vedado em habeas corpus; o acórdão condenatório foi sustentado em provas idôneas (prisão em flagrante, laudos, auto de apreensão e depoimentos) demonstrando posse de porção de cocaína com destinação comercial, de modo que não se verificou ilegalidade patente a justificar a concessão do mandado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.