AREsp 1885037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento: manteve-se a aplicação da minorante na fração de 1/5 conforme acórdão do Tribunal de origem (em observância ao princípio non reformatio in pejus, diante da ausência de recurso ministerial), reconhecendo-se, todavia, que as declarações da ré indicavam dedicação ao tráfico e, portanto, que a minorante não deveria ter sido aplicada; manteve-se também o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA PATRICIA DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão do recurso especial, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Tráfico Privilegiado Prequestionamento

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Parties

JULIANA PATRICIA DA CRUZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento: manteve-se a aplicação da minorante na fração de 1/5 conforme acórdão do Tribunal de origem (em observância ao princípio non reformatio in pejus, diante da ausência de recurso ministerial), reconhecendo-se, todavia, que as declarações da ré indicavam dedicação ao tráfico e, portanto, que a minorante não deveria ter sido aplicada; manteve-se também o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão do recurso especial, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.