AREsp 1890457 - DECISAO

AREsp 1890457 - DECISAO

Seguindo o entendimento das Turmas do STF e da Sexta Turma do STJ, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; considerando também que a quantidade e variedade da droga já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria (o que impediria sua reaplicação na terceira fase por bis in idem), deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo o tráfico privilegiado e reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Parties
Agravante: Genilson Barbosa do Nascimento; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Genilson Barbosa do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Compatibilidade entre a valoração da quantidade/variedade de droga na primeira fase da dosimetria e a aplicação da minorante na terceira fase (risco de bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial diante de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento das Turmas do STF e da Sexta Turma do STJ, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; considerando também que a quantidade e variedade da droga já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria (o que impediria sua reaplicação na terceira fase por bis in idem), deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo o tráfico privilegiado e reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo em favor do réu a causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionando sua pena corporal para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.