HC 646417 - ACORDAO

HC 646417 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque o acórdão de origem demonstrou elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa e integração a organização criminosa (transporte de 198,5 kg de skunk ocultos em fundo falso e modus operandi sofisticado), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante das circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque o acórdão de origem demonstrou elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa e integração a organização criminosa (transporte de 198,5 kg de skunk ocultos em fundo falso e modus operandi sofisticado), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus