REsp 1918110 - DECISAO

REsp 1918110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser imprescindível a apreensão da droga e a existência de laudo toxicológico (ao menos preliminar) para comprovar a materialidade do crime de tráfico, inexistentes nos autos, justificando a manutenção da absolvição por ausência de materialidade (art. 386, V, CPP).

Parties
Recorrente: Ministério Público de Goiás; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Entorpecentes, Prova Indireta, Interceptação Telefônica, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Entorpecentes Prova Indireta Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da apreensão da droga e do laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade e suficiência da prova indireta (interceptações telefônicas, testemunhos) na ausência de apreensão
  3. 3 Aplicação do art. 386, V, do Código de Processo Penal por ausência de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser imprescindível a apreensão da droga e a existência de laudo toxicológico (ao menos preliminar) para comprovar a materialidade do crime de tráfico, inexistentes nos autos, justificando a manutenção da absolvição por ausência de materialidade (art. 386, V, CPP).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.