HC 655953 - DECISAO

HC 655953 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela considerável quantidade de drogas apreendidas e pela apreensão de inúmeros aparelhos celulares, indicativos de relação com tráfico organizado; além disso, o privilégio do art. 33, § 4º foi afastado em razão da comprovação de dedicação a atividades criminosas. Por serem questões fático-probatórias, seu reexame é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Farley da Conceição; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo da 20ª Vara Judicial da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático

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Parties

Farley da Conceição

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 20ª Vara Judicial da comarca de São Paulo

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 Aplicação do privilégio previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela considerável quantidade de drogas apreendidas e pela apreensão de inúmeros aparelhos celulares, indicativos de relação com tráfico organizado; além disso, o privilégio do art. 33, § 4º foi afastado em razão da comprovação de dedicação a atividades criminosas. Por serem questões fático-probatórias, seu reexame é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.