HC 686903 - DECISAO

HC 686903 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria discutida (alegação de falta de fundamentação para aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria por reincidência) não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal; por consequência, não se pode examinar a pretensão em habeas corpus no STJ sem incorrer em supressão de instância, fundamento reforçado pelos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Supressão De Instância Efeito Devolutivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID DOUGLAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria envolvendo agravante da reincidência
  2. 2 obstáculo processual por inovação recursal e supressão de instância em razão de matéria não ventilada na apelação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria discutida (alegação de falta de fundamentação para aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria por reincidência) não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal; por consequência, não se pode examinar a pretensão em habeas corpus no STJ sem incorrer em supressão de instância, fundamento reforçado pelos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se