HC 648502 - ACORDAO

HC 648502 - ACORDAO

Houve motivos concretos para indeferir o direito de recorrer em liberdade — maus antecedentes extraídos da pena-base e permanência foragida durante a ação penal, configurando reiteração delitiva e risco de fuga — e as demais questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram conhecíveis neste STJ por supressão de instância, havendo apelação pendente; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: Fernando Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Fuga
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Parties

Fernando Rocha

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Possibilidade de exame, por habeas corpus, de matérias não apreciadas pela instância de origem
  3. 3 Justificação da custódia cautelar com base em reiteração delitiva e fuga

Ratio Decidendi

Houve motivos concretos para indeferir o direito de recorrer em liberdade — maus antecedentes extraídos da pena-base e permanência foragida durante a ação penal, configurando reiteração delitiva e risco de fuga — e as demais questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram conhecíveis neste STJ por supressão de instância, havendo apelação pendente; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.