AREsp 1872753 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em farto conjunto fático-probatório, pela configuração do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), de modo que a desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos não impugnados quanto ao regime inicial (Súmula 283/STF) e deficiência na indicação de dispositivos federais para os pleitos de substituição de pena e restituição de valores (Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: PLINIO LONGHINI NOGUEIRA LAZARO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Restituição De Valores Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Desclassificação De Crime Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Restituição De Valores Apreendidos +3 more

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Parties

PLINIO LONGHINI NOGUEIRA LAZARO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28, caput, da mesma lei
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e ausência de impugnação de fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em farto conjunto fático-probatório, pela configuração do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), de modo que a desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos não impugnados quanto ao regime inicial (Súmula 283/STF) e deficiência na indicação de dispositivos federais para os pleitos de substituição de pena e restituição de valores (Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação e o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.