RHC 152196 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o ato decisório de piso apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a quantidade e variedade das drogas apreendidas (40g de cocaína e 170g de maconha) somadas à posse de arma de fogo carregada com três munições e a existência de outro processo em que o paciente figura indicaram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, e não havendo comprovação documental que autorizasse a substituição da custódia em razão da pandemia nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (ex.:...

Parties
Recorrente / Paciente: CAIO LEVY SOUZA ROCHA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

CAIO LEVY SOUZA ROCHA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o ato decisório de piso apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a quantidade e variedade das drogas apreendidas (40g de cocaína e 170g de maconha) somadas à posse de arma de fogo carregada com três munições e a existência de outro processo em que o paciente figura indicaram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, e não havendo comprovação documental que autorizasse a substituição da custódia em razão da pandemia nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (ex.:...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.