REsp 1951612 - DECISAO

REsp 1951612 - DECISAO

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a ilegalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga apreendida (38 comprimidos de ecstasy), determinando-se a fixação da pena-base no mínimo legal; aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 194 dias-multa, além da substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, e estendeu-se a decisão ao corréu Matheus Fiebig de Lima nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ALAN GABRIEL TEIXEIRA; Corréu: MATHEUS FIEBIG DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, com extensão de efeitos ao corréu Matheus Fiebig de Lima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base (art. 42, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALAN GABRIEL TEIXEIRA

Recorrente

MATHEUS FIEBIG DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 218 e 225 do CPP e do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 insuficiência de provas e ausência de individualização da conduta do recorrente
  3. 3 possibilidade e gradação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução em 2/3)

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a ilegalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga apreendida (38 comprimidos de ecstasy), determinando-se a fixação da pena-base no mínimo legal; aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 194 dias-multa, além da substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, e estendeu-se a decisão ao corréu Matheus Fiebig de Lima nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, com extensão de efeitos ao corréu Matheus Fiebig de Lima.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.