REsp 1944462 - ACORDAO

REsp 1944462 - ACORDAO

Porquanto a quantidade e a natureza da droga foram valoradas na primeira etapa da dosimetria, não podem ser reaproveitadas na terceira etapa para negar ou modular a diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, sob pena de indevido bis in idem; não havendo reconhecimento da dedicação do agravado à atividade criminosa nas instâncias de origem, tal circunstância não pode ser considerada para afastar o privilégio, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravado: Carlso Alberto Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Privilégio Do Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Privilégio Do Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza Do Entorpecente

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Parties

Carlso Alberto Raimundo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria impede sua utilização na terceira fase para modular ou negar a diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Configuração de bis in idem quando a mesma circunstância é considerada na primeira e na terceira etapas da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de consideração da dedicação à atividade criminosa somente quando reconhecida nas instâncias de origem e impugnada

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade e a natureza da droga foram valoradas na primeira etapa da dosimetria, não podem ser reaproveitadas na terceira etapa para negar ou modular a diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, sob pena de indevido bis in idem; não havendo reconhecimento da dedicação do agravado à atividade criminosa nas instâncias de origem, tal circunstância não pode ser considerada para afastar o privilégio, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão anterior que reduziu a pena do agravado para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.