AREsp 1891649 - DECISAO

AREsp 1891649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando os fundamentos, o STJ concluiu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base no conjunto fático-probatório (em especial a quantidade e o tipo de droga apreendida), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao redutor do art. 33, §4º não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a confissão não justificou a aplicação do art. 41 por ter havido mudança de versão que embaraçou a elucidação do crime. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: SAMARA ESTEFANI SANTIAGO MOLLEAPAZA; Apelante: JÚLIO OLIVEIRA NETO; Interessado/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Colaboração Voluntária (art. 41 Lei 11.343/06), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Colaboração Voluntária (art. 41 Lei 11.343/06) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

SAMARA ESTEFANI SANTIAGO MOLLEAPAZA

Agravante

JÚLIO OLIVEIRA NETO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 (colaboração voluntária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando os fundamentos, o STJ concluiu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base no conjunto fático-probatório (em especial a quantidade e o tipo de droga apreendida), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao redutor do art. 33, §4º não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a confissão não justificou a aplicação do art. 41 por ter havido mudança de versão que embaraçou a elucidação do crime. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento