HC 687617 - DECISAO

HC 687617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na forma substitutiva de revisão criminal, mas constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência sem fundamentação adequada), o Tribunal, de ofício, reduziu a fração relativa à reincidência para 1/6, confirmou a aplicação da majorante do art. 40, III por crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino e, com isso, redimensionou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MAILON DE SOUZA MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

MAILON DE SOUZA MARTINS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 por crime cometido nas imediações de escola

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na forma substitutiva de revisão criminal, mas constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência sem fundamentação adequada), o Tribunal, de ofício, reduziu a fração relativa à reincidência para 1/6, confirmou a aplicação da majorante do art. 40, III por crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino e, com isso, redimensionou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.