HC 575536 - ACORDAO

HC 575536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas pela defesa não foram debatidas pelo juízo sentenciante nem pelo Tribunal de origem, sendo incabível o exame inaugural nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: EDMILSON ALVES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade, Violação De Domicílio, Direito De Permanecer Calado, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade Violação De Domicílio Direito De Permanecer Calado Supressão De Instância

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Parties

EDMILSON ALVES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame inaugural pelo STJ de nulidades não debatidas nas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio
  3. 3 Nulidade por ausência de concessão do direito de permanecer calado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas pela defesa não foram debatidas pelo juízo sentenciante nem pelo Tribunal de origem, sendo incabível o exame inaugural nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.