AREsp 1917694 - DECISAO

AREsp 1917694 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porquanto os elementos probatórios (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, local da apreensão e demais circunstâncias e testemunhos) demonstraram dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: LUISFELIPE DOS REIS; Agravante: LUAN COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dedicação À Atividade Criminosa Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

LUISFELIPE DOS REIS

Agravante

LUAN COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porquanto os elementos probatórios (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, local da apreensão e demais circunstâncias e testemunhos) demonstraram dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.