RHC 149820 - DECISAO

RHC 149820 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de 40 kg de cocaína, confissão de transporte mediante pagamento, apreensão de valores, ausência de endereço fixo e indícios de tráfico interestadual), sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública; adicionalmente, a pandemia da Covid-19, sem comprovação de risco específico ou de falta de atendimento médico no estabelecimento prisional, não autoriza a prisão domiciliar, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi improvido.

Parties
Paciente: Jorge Augusto da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19 / Pandemia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 / Pandemia

Case Brief

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Parties

Jorge Augusto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Efeito da pandemia de Covid-19 sobre a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de 40 kg de cocaína, confissão de transporte mediante pagamento, apreensão de valores, ausência de endereço fixo e indícios de tráfico interestadual), sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública; adicionalmente, a pandemia da Covid-19, sem comprovação de risco específico ou de falta de atendimento médico no estabelecimento prisional, não autoriza a prisão domiciliar, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.