REsp 1951649 - DECISAO

REsp 1951649 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da moldura fática reconhecida nas instâncias inferiores (apreensão de 26 buchas de cocaína totalizando 28 g, fracionadas, em estojo, prisão em ponto conhecido de tráfico, relatos policiais acerca do envolvimento do réu), aplica-se o entendimento consolidado de que o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é crime de ação múltipla e que não é necessária a comprovação do fim de comercialização; assim, restabeleceu-se a condenação pela modalidade compatível (ex.: "trazer consigo") e foi provido o recurso especial para tal fim, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LUCAS FERNANDO DA SILVA HUTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj, Com Restabelecimento Da Condenação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, Do CPP, Revaloração Jurídica Da Prova, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do CPP Revaloração Jurídica Da Prova Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LUCAS FERNANDO DA SILVA HUTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj, Com Restabelecimento Da Condenação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 exige prova da finalidade de comercialização
  2. 2 Se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP foi compatível com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos incontestados sem violação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da moldura fática reconhecida nas instâncias inferiores (apreensão de 26 buchas de cocaína totalizando 28 g, fracionadas, em estojo, prisão em ponto conhecido de tráfico, relatos policiais acerca do envolvimento do réu), aplica-se o entendimento consolidado de que o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é crime de ação múltipla e que não é necessária a comprovação do fim de comercialização; assim, restabeleceu-se a condenação pela modalidade compatível (ex.: "trazer consigo") e foi provido o recurso especial para tal fim, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público
  • Restabelecer a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006