HC 662995 - ACORDAO

HC 662995 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto prisional trouxe fundamentação concreta extraída dos autos — especialmente a grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (1.471 eppendorfs com porções de cocaína totalizando 500,2 g, 1.000 eppendorfs vazios), material probatório indicativo de habitualidade (caderno com manuscritos contábeis, balança, celulares) e confissão parcial — o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/paciente: PAULO HENRIQUE DE LIMA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia De COVID 19

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Parties

PAULO HENRIQUE DE LIMA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto prisional trouxe fundamentação concreta extraída dos autos — especialmente a grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (1.471 eppendorfs com porções de cocaína totalizando 500,2 g, 1.000 eppendorfs vazios), material probatório indicativo de habitualidade (caderno com manuscritos contábeis, balança, celulares) e confissão parcial — o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente conforme decisão de primeiro grau e fundamentos do acórdão.