HC 670710 - ACORDAO

HC 670710 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não demonstraram fundamentos concretos e idôneos que comprovassem a dedicação do acusado a atividades delituosas; a confissão e a quantidade apreendida (83 g) não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo diante de primariedade, bons antecedentes e ausência de outros elementos indicativos de traficância; assim, aplicou-se a diminuição de pena e manteve-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Caio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a confissão e a quantidade de droga apreendida demonstram dedicação habitual à atividade criminosa
  3. 3 Se há elementos concretos que justifiquem afastar a minorante e manter a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram fundamentos concretos e idôneos que comprovassem a dedicação do acusado a atividades delituosas; a confissão e a quantidade apreendida (83 g) não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo diante de primariedade, bons antecedentes e ausência de outros elementos indicativos de traficância; assim, aplicou-se a diminuição de pena e manteve-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, mais multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.