HC 663260 - ACORDAO

HC 663260 - ACORDAO

O Tribunal de origem não indicou circunstância válida que justificasse o afastamento da minorante do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas; a natureza e quantidade das drogas, isoladamente, são insuficientes para tanto, e a condição de "mula" não demonstra, por si só, integração à organização criminosa, devendo-se aplicar a diminuição na fração mínima de 1/6, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a redução da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Erivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Mula (transportador De Droga), Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Mula (transportador De Droga) Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Erivaldo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e sua relação com integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não indicou circunstância válida que justificasse o afastamento da minorante do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas; a natureza e quantidade das drogas, isoladamente, são insuficientes para tanto, e a condição de "mula" não demonstra, por si só, integração à organização criminosa, devendo-se aplicar a diminuição na fração mínima de 1/6, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.