REsp 1949383 - DECISAO

REsp 1949383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegadas ofensas constitucionais são via inadequada no recurso especial e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão que, por si sós, sustentam o decisum (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo quanto à regularidade da ação policial, baseado em fundada suspeita, situação de flagrância do delito permanente, consentimento do enteado e apreensão material (quantidade e variedade de drogas), afastando a ilicitude das provas.

Parties
Recorrente: DJALMA WILIAN MARTINS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante E Crime Permanente Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DJALMA WILIAN MARTINS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada e busca em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir de denúncias anônimas
  3. 3 Admissibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegadas ofensas constitucionais são via inadequada no recurso especial e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão que, por si sós, sustentam o decisum (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo quanto à regularidade da ação policial, baseado em fundada suspeita, situação de flagrância do delito permanente, consentimento do enteado e apreensão material (quantidade e variedade de drogas), afastando a ilicitude das provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.