AREsp 1804523 - ACORDAO

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O ingresso policial forçado no domicílio, amparado apenas em denúncias anônimas e em afirmações de adolescentes apreendidos, não reuniu fundadas razões (justa causa) capazes de justificar a dispensa de investigação prévia ou de mandado judicial, caracterizando nulidade da diligência e das provas dela derivadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a nulidade reconhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GABRIEL LEANDRO COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL LEANDRO COSTA ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso policial em domicílio com base em denúncias anônimas
  2. 2 Nulidade da diligência policial por ausência de justa causa/fundadas razões
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP sobre ingresso domiciliar e ônus estatal de provar consentimento

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado no domicílio, amparado apenas em denúncias anônimas e em afirmações de adolescentes apreendidos, não reuniu fundadas razões (justa causa) capazes de justificar a dispensa de investigação prévia ou de mandado judicial, caracterizando nulidade da diligência e das provas dela derivadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a nulidade reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental