HC 672832 - DECISAO

HC 672832 - DECISAO

Apesar de reconhecida a existência de elementos concretos aptos a embasar a custódia (apreensão de drogas, indicação do local e circunstância de fuga), no juízo de proporcionalidade e diante do contexto da pandemia e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, o Tribunal entendeu que a prisão preventiva não se mostra necessária e que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo Juízo local.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

FABRICIO DA SILVA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 em face da pandemia

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência de elementos concretos aptos a embasar a custódia (apreensão de drogas, indicação do local e circunstância de fuga), no juízo de proporcionalidade e diante do contexto da pandemia e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, o Tribunal entendeu que a prisão preventiva não se mostra necessária e que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo Juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão