RHC 152367 - DECISAO

RHC 152367 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia foi motivada idoneamente pela pandemia (Portaria Conjunta nº 949/PR/2020 e Recomendação n. 62/ CNJ); além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma concreta e suficiente, ostentando-se elevada quantidade de drogas apreendidas (quase 6 kg de maconha) e indícios de reiteração delitiva (antecedentes e reincidência), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DENNIS NORONHA ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

DENNIS NORONHA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não realização da audiência de custódia durante a pandemia como motivação idônea
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia foi motivada idoneamente pela pandemia (Portaria Conjunta nº 949/PR/2020 e Recomendação n. 62/ CNJ); além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma concreta e suficiente, ostentando-se elevada quantidade de drogas apreendidas (quase 6 kg de maconha) e indícios de reiteração delitiva (antecedentes e reincidência), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.