AREsp 1892879 - DECISAO

AREsp 1892879 - DECISAO

Reconsiderou-se o decisum da Presidência para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a instância de origem motivou, com base no conjunto probatório (grande quantidade de droga, modus operandi, provas de integração e antecedentes), a impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração da quantidade e natureza da droga para elevar a pena-base e para afastar o redutor não configura bis in idem, e a manutenção do regime fechado encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito e nas disposições legais aplicáveis (art. 42 Lei 11.343/2006;...

Parties
Agravante: EDIVALDO LEÃO DE SOUSA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Julgamento Do Mérito No STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Bis in Idem Na Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

EDIVALDO LEÃO DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Julgamento Do Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 proibição de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o decisum da Presidência para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a instância de origem motivou, com base no conjunto probatório (grande quantidade de droga, modus operandi, provas de integração e antecedentes), a impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração da quantidade e natureza da droga para elevar a pena-base e para afastar o redutor não configura bis in idem, e a manutenção do regime fechado encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito e nas disposições legais aplicáveis (art. 42 Lei 11.343/2006;...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera o decisum da Presidência (fls. 632-633) para conhecer do agravo regimental.
  • Conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.