AREsp 1805096 - DECISAO

AREsp 1805096 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, porquanto a exclusão da minorante foi baseada em motivação abstrata e desprovida de elementos concretos a demonstrar dedicação habitual do réu à atividade criminosa; assim, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, Inciso III, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada inadequação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, porquanto a exclusão da minorante foi baseada em motivação abstrata e desprovida de elementos concretos a demonstrar dedicação habitual do réu à atividade criminosa; assim, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão