HC 678665 - DECISAO

HC 678665 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada no caso concreto diante da quantidade de drogas apreendida (aproximadamente 40 g de cocaína e 17,2 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; considerando ainda a conjuntura da pandemia e o princípio da proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: SAMUEL YURI SIEBENEICHLER PIMENTEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SAMUEL YURI SIEBENEICHLER PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada no caso concreto diante da quantidade de drogas apreendida (aproximadamente 40 g de cocaína e 17,2 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; considerando ainda a conjuntura da pandemia e o princípio da proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução
  • Recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte)