HC 666887 - DECISAO

HC 666887 - DECISAO

Aplicou-se a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da insuficiência, por si só, de ações penais em curso para afastar o privilégio; procedeu-se à nova dosimetria com a fração de 2/3 na terceira fase, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de execução.

Parties
Paciente: Daniel Neves Noronha; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

Daniel Neves Noronha

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e valoração da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da insuficiência, por si só, de ações penais em curso para afastar o privilégio; procedeu-se à nova dosimetria com a fração de 2/3 na terceira fase, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto
  • Fixar a pena em 166 dias-multa