HC 678614 - DECISAO

HC 678614 - DECISAO

Diante da considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos no interior do domicílio da paciente, da existência de 17 mil flaconetes vazios e diversos apetrechos para preparo e embalagem de drogas, da exposição da criança no local e dos indícios de associação ao tráfico, configuram-se elementos que, prima facie, justificam o risco à ordem pública e à persecução penal, autorizando o magistrado a denegar a prisão domiciliar mesmo quando presentes requisitos formais do art. 318-A do CPP; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lais Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Arts. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

Lais Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mulher genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e acondicionamento de entorpecentes e indícios de associação ao tráfico
  3. 3 Aplicabilidade e caráter discricionário dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Diante da considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos no interior do domicílio da paciente, da existência de 17 mil flaconetes vazios e diversos apetrechos para preparo e embalagem de drogas, da exposição da criança no local e dos indícios de associação ao tráfico, configuram-se elementos que, prima facie, justificam o risco à ordem pública e à persecução penal, autorizando o magistrado a denegar a prisão domiciliar mesmo quando presentes requisitos formais do art. 318-A do CPP; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.