HC 610162 - ACORDAO

HC 610162 - ACORDAO

Mantida a decisão que revogou a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade e as circunstâncias da apreensão (502g e 48,9g de maconha) não demonstram, isoladamente, o periculum libertatis, o paciente era primário e não havia indicativo concreto de periculosidade, de modo que a prisão preventiva se mostrou desproporcional e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se suficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Gustavo Henrique Gonçalves Vieira; Agravado: Guilherme Silva Freitas; Autuado: Thallys Carneiro Laurindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar confirmada; mantida ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva e possibilitou aplicação de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gustavo Henrique Gonçalves Vieira

Agravado

Guilherme Silva Freitas

Agravado

Thallys Carneiro Laurindo

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos pressupostos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que revogou a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade e as circunstâncias da apreensão (502g e 48,9g de maconha) não demonstram, isoladamente, o periculum libertatis, o paciente era primário e não havia indicativo concreto de periculosidade, de modo que a prisão preventiva se mostrou desproporcional e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar confirmada; mantida ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva e possibilitou aplicação de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Confirmada a liminar anteriormente deferida e mantida a ordem de habeas corpus que determinou a revogação da prisão preventiva.