HC 689449 - DECISAO

HC 689449 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos legais para aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 — especialmente em razão da dedicação do paciente à atividade de tráfico, evidenciada por interceptações telefônicas e pela quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos — e eventual modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID GUILHERME SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

DEIVID GUILHERME SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração de dosimetria e regime mediante habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de decisão monocrática sem prévia manifestação do Ministério Público nas hipóteses de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos legais para aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 — especialmente em razão da dedicação do paciente à atividade de tráfico, evidenciada por interceptações telefônicas e pela quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos — e eventual modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se.