REsp 1925096 - ACORDAO

REsp 1925096 - ACORDAO

Seguindo a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a elevada quantidade ou a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam a dedicação do acusado à atividade criminosa nem a integração em organização criminosa; portanto, na ausência de outras circunstâncias que evidenciem tal dedicação, não se pode afastar a minorante do tráfico privilegiado nem modular sua fração com base apenas nesses elementos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: João Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Quantidade E Natureza De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

João Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, podem afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria configura bis in idem quando já consideradas na primeira fase
  3. 3 Se é possível modular a fração da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade/natureza das drogas quando tais elementos já foram usados na pena-base

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a elevada quantidade ou a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam a dedicação do acusado à atividade criminosa nem a integração em organização criminosa; portanto, na ausência de outras circunstâncias que evidenciem tal dedicação, não se pode afastar a minorante do tráfico privilegiado nem modular sua fração com base apenas nesses elementos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.