HC 688569 - DECISAO

HC 688569 - DECISAO

Considerando que a pena definitiva ficou estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que as Pacientes são primárias, e diante da insuficiência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado, a decisão fundamentou-se na jurisprudência do STJ que admite o regime inicial semiaberto nessas hipóteses, por ser suficiente e adequado ao caso, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GRACE KELLY TRINDADE DO NASCIMENTO; Paciente: ARIADINI APARECIDA VARGES ou ARIADNI APARECIDA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GRACE KELLY TRINDADE DO NASCIMENTO

Paciente

ARIADINI APARECIDA VARGES ou ARIADNI APARECIDA VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto) para condenados com pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, com pena-base no mínimo e primariedade
  2. 2 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para impor regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Considerando que a pena definitiva ficou estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que as Pacientes são primárias, e diante da insuficiência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado, a decisão fundamentou-se na jurisprudência do STJ que admite o regime inicial semiaberto nessas hipóteses, por ser suficiente e adequado ao caso, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto às Pacientes, se por outro motivo não estiverem presas em regime mais gravoso.
  • Publique-se. Intimem-se.