HC 568410 - ACORDAO

HC 568410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condição de usuário não é fundamento idôneo para negativar a culpabilidade; o registro de ação penal indicado pelo agravante refere-se a fato posterior ao crime em análise e, assim, não pode ser utilizado para excluir o reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais, em ausência de condenações definitivas ou outros impedimentos, ações penais em curso não podem justificar a negativa da minorante, conforme entendimento do RE 591.054 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente/réu: Paciente (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Culpabilidade Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Paciente (Agravado)

Paciente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condição de usuário não é fundamento idôneo para negativar a culpabilidade; o registro de ação penal indicado pelo agravante refere-se a fato posterior ao crime em análise e, assim, não pode ser utilizado para excluir o reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais, em ausência de condenações definitivas ou outros impedimentos, ações penais em curso não podem justificar a negativa da minorante, conforme entendimento do RE 591.054 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.