HC 674603 - DECISAO

HC 674603 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão de interceptações, confissão e demais elementos que indicam dedicação ao tráfico, tornando inadequado o reexame em habeas corpus; porém, a manutenção do regime fechado mostrou-se fundada apenas em considerações genéricas sobre hediondez e gravidade abstrata, em desacordo com Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, razão pela qual, não conhecendo do writ, o STJ concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RUHAN CARLOS DIETRICH; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RUHAN CARLOS DIETRICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de basear-se exclusivamente na hediondez
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão de interceptações, confissão e demais elementos que indicam dedicação ao tráfico, tornando inadequado o reexame em habeas corpus; porém, a manutenção do regime fechado mostrou-se fundada apenas em considerações genéricas sobre hediondez e gravidade abstrata, em desacordo com Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, razão pela qual, não conhecendo do writ, o STJ concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.