RHC 146994 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 105 da LEP, a expedição da guia de recolhimento para início da execução penal exige a prisão do condenado; ademais, eventual alegação de violação do princípio da colegialidade é superada pelo próprio agravo regimental que devolve a matéria ao órgão competente, e a análise do pedido nesta Corte implicaria indevida supressão de instância diante da ausência de manifestação do Juízo da Execução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Custódia Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Prisão Após Trânsito Em Julgado, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Custódia Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prisão para expedição da guia de recolhimento para início da execução penal
  2. 2 Alegação de violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de atuação desta Corte por supressão de instância quando o Juízo da Execução Penal não se manifestou

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 105 da LEP, a expedição da guia de recolhimento para início da execução penal exige a prisão do condenado; ademais, eventual alegação de violação do princípio da colegialidade é superada pelo próprio agravo regimental que devolve a matéria ao órgão competente, e a análise do pedido nesta Corte implicaria indevida supressão de instância diante da ausência de manifestação do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus.