REsp 1942229 - ACORDAO

REsp 1942229 - ACORDAO

Mantida a decisão de negar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (denúncias de usuários, apreensão de drogas em porções individualizadas e balança de precisão) que evidenciam dedicação ao tráfico, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA JACINTHO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Definitiva Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Delituosas, Súmula 7 Do STJ Vedação De Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Delituosas Súmula 7 Do STJ Vedação De Reexame De Provas

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Parties

PATRICIA JACINTHO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Definitiva Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exigência de não dedicação a atividades criminosas para a incidência da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de negar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (denúncias de usuários, apreensão de drogas em porções individualizadas e balança de precisão) que evidenciam dedicação ao tráfico, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta à recorrente